Reforma legal Bolivia

Bolívia: A transformação jurídica em direção a 2030

Na Ibero-América, vivemos em democracia após o fim  dos regimes ditatoriais. Considerando a história internacional, isso foi apenas anteontem. Deve-se lembrar que apenas alguns anos atrás as mulheres não votavam, nem de forma ativa ou passiva, e estavam em processo de alcançar esse direito político em meio a ditaduras e revoluções.

O século XX começou com esses e outros obstáculos para as mulheres e com uma visão muito reducionista da justiça, limitando-se à judicialização de todos os tipos de conflitos, em que o uso excessivo e abusivo do direito penal marcou toda uma era que turvou a qualidade da justiça e minou os já fracos pilares do Estado de Direito, anulando, paradoxalmente e em paralelo, os direitos das vítimas.

Neste século XXI, no entanto, apesar das reinvindicações significativas, as mulheres ainda não possuem voz nos parlamentos ou sua representação é mínima diante da criação de leis. Isso nos leva a reconhecer com franqueza que vivemos em uma democracia muito recente, sem que isso prejudique o reconhecimento  dos grandes esforços, suor e derramamento de sangue daqueles heróis e heroínas que pagaram com suas vidas pelo bilhete para a democracia que desfrutamos hoje, alguns mais do que outros, porque alguns deles desfrutam da sala VIP do chamado estado de bem-estar social. Este, por sua vez, é incompreendido, desvalorizado e mal retribuído por alguns beneficiários. 

Pode-se dizer que o Estado de Direito existe na medida em que um Estado subordina suas instituições, funcionários e cidadãos à Constituição, a partir da qual o poder é dividido e distribuído, baseando-se em uma norma legal suprema, de acordo com os direitos humanos, focada nas questões de gênero e respeitando os compromissos internacionais. Uma boa declaração a ter em mente remonta à Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: artigo 16. Uma Sociedade na qual a garantia de Direitos não está estabelecida, nem a separação de Poderes é determinada, carece de constituição.

Tal Declaração é tão válida mesmo três séculos depois que a única coisa que teria que ser adicionada é de Mulheres e Homens no título , uma abordagem que está contemplada na Constituição boliviana. Não tenho dúvidas de que a Constituição boliviana, como norma jurídica suprema e fundamental, se tornará uma das obras mais importantes da engenharia jurídica do século XXI.

Os Estados são livres e soberanos para modificar e imprimir suas próprias características no Estado de Direito. Eles estariam errados em não fazê-lo pois dessa forma entrariam na difícil encruzilhada de não ser Estados, nem ser “de direitos” (ter leis).

Outras democracias tiveram que se ajustar a certos padrões, porque concordaram em fazê-lo, e isso compensou em termos funcionais e econômicos. Um exemplo disso, é a a União Europeia, que integrou países membros multifacetados, multilíngues e multiculturais.

O respeito ao Estado de Direito na União Europeia tem o status de critério político de inclusão, uma vez que está incluído na lista de critérios de Copenhague o que um Estado deve cumprir para ingressar na União Europeia como novo membro.

Conhecer boas experiências a nível nacional e estar disposto a transferi-las ou recebê-las enriquecem a cooperação estratégica e permitem que o Estado de Direito continue a ser construído em sua versão internacional: o multilateralismo legal.

O Estado Plurinacional da Bolívia, que já teve mulheres à frente de seu Ministério da Justiça, tem dado grandes passos para fortalecer a Democracia Real no âmbito de seu Estado de Direito ou, vice-versa, seu Estado de Direito no âmbito de sua democracia, no qual a participação das mulheres tem desempenhado um papel fundamental.

No ranking mundial de Mulheres no Parlamento publicado pela Economia Global e pelo Banco Mundial em 2016, a Bolívia ocupa o segundo lugar como o país com mais mulheres no Congresso, com 53,10% de mulheres, estando à frente de países como Suécia, Finlândia e Noruega. Essa posição global foi apoiada  pelo presidente Evo Morales em seu discurso na ONU na 72ª sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2017.

Quando se trata de justiça, geralmente falamos das principais categorias sócio legais, como o acesso universal à justiça para manter um olhar permanente nos tribunais e a forma de resolução de disputas judiciais. Mas falamos muito pouco, por exemplo, sobre a origem da qualidade do debate parlamentar como fator determinante na qualidade das normas legais que passam a fazer parte da chamada segurança jurídica de um Estado.

Na Bolívia, quem concebe a justiça são, portanto, em sua maioria, mulheres que legislam junto com os homens. Isso nos leva a correlacionar variáveis como a segurança jurídica, que está tão profundamente enraizada no clima empresarial, mas que cada vez mais estende seu espectro a elementos vitais para proporcionar certeza e previsibilidade em outros setores, como turismo,  mobilidade acadêmica ou trabalhista entre diferentes países.

Os Objetivos Globais do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da ONU vão além e visam, entre outros propósitos, fornecer identidade jurídica às pessoas desde o nascimento, ou seja, proporcionar segurança jurídica e segurança ao ambiente vital e relacional de uma pessoa desde quando nasce.

E aqui, a propósito, no que diz respeito à identidade jurídica dos nascimentos na Ibero-América, Cuba chegará a 2030 já tendo realizado esta tarefa há meio século, já que a partir da década de 1960 as crianças foram registradas no registro civil do hospital, um passo que Portugal e Espanha também deram recentemente através da telemática; ambos os países são referências na digitalização da justiça tanto na Europa quanto na Ibero-América.

Nesse sentido, outro dos objetivos do ODS 16 é legislar sem discriminação em favor do desenvolvimento sustentável. Portanto, um parlamento que visa legislar sem discriminação deve, de forma autorreflexiva, equilibrar as escalas da justiça desde o prelúdio da lei.

À luz do exposto, não é preciso ser um estudioso matemático para concluir que a Bolívia será, até 2030, um dos Estados que chegarão com as tarefas feitas neste ODS, com uma redução significativa da pobreza extrema como realidade e como resultado de políticas sociais articuladas que projetam um sinal claro e inequívoco das três estabilidades vitais de um Estado: a social,  a econômica e a política. Temos que assumir que o ODS 16, em particular, desempenha um papel sistêmico de nada mais que a realização de praticamente toda a agenda: é um ODS instrumental, conforme definido em 2017 no Relatório de Governança e Direito do Banco Mundial.

É evidente entender que um Estado que fornece à criança direitos desde o nascimento pode controlar melhor os benefícios sociais, incluindo a janela de 1.000 dias para sua nutrição adequada, e pode garantir sua segurança alimentar e desenvolvimento nutricional e biológico para o resto de sua vida.

Assim, promover sociedades pacíficas, o acesso à justiça e instituições fortes e responsáveis em todos os níveis é o epicentro do Estado de Direito na versão pragmática (Agenda 2030) da ONU, que vai além da revisão da Organização do conceito do Estado de Direito vem realizado em níveis nacional e internacional há vários anos. Uma agenda alimentada por uma cidadania participativa e codecisora em termos dos grandes assuntos do Estado, como a arena política da justiça, não é mais um ideal, mas um compromisso global dos Estados, nos quais a Bolívia também está à frente devido à forma como se aproxima do projeto integrador, articulado e operacional de seu judiciário.

O papel ativo de seu procurador-geral, Ramiro Guerrero, que liderou a Associação Ibero-Americana do Ministério Público (AIAMP), e que recentemente entregou a Presidência ao procurador panamenho em Buenos Aires, bem como da liderança do Ministro da Justiça e Transparência Institucional, Héctor Arce, em nossa Organização, liderando um grupo de países ad hoc que estuda os benefícios de uma sistematização harmonizada do Direito Internacional Ibero-americano, são sintomas de boa saúde para o Estado de Direito boliviano, que quer mostrar sua transparência e deseja compartilhar seus conhecimentos em uma área altamente sensível e decisiva, como a justiça, bem como utilizar mecanismos de justiça internacional no âmbito de sua ação externa.

No entanto, a segurança jurídica não é um elo na cadeia da justiça, mas a matéria-prima utilizada para construir essa cadeia. A Bolívia acaba de dar mais um passo exemplar no campo notarial: converter os notários em funcionários públicos de carreira após passar nos exames competitivos. Especificamente 445 notários, dos quais 68% são mulheres .

Com isso, o sistema de justiça boliviano aperfeiçoa o campo notarial, aspecto que não é menos importante, porque é uma área do direito cotidiano que acompanha as pessoas ao longo de suas vidas civis e privadas, garantindo certeza no presente e previsibilidade do futuro para seus cidadãos. O tabelião é para a vida civil e privada dos cidadãos o que o policial é para a vida pública. O tabelião é um indivíduo que garante a segurança jurídica para as pessoas, a pedra angular do desenvolvimento social concreto em termos formais para a cidadania.

Em 2016, a partir da Secretaria Geral sob minha responsabilidade, embarcamos em um objetivo claro antes do mais alto concerto das Nações: alcançar o status permanente de Observador da Assembleia Geral da ONU, que foi finalmente concedido a nós por consenso e, com base nisso elevaremos do nível regional uma nova voz jurídica que, como testemunha qualificada, também elevará para a opinião global as boas práticas e o progresso de países como a Bolívia, que têm trabalhado incansavelmente para a justiça de qualidade, a fim de tornar à disposição de outras latitudes do mundo a experiência da justiça com letras maiúsculas, que estamos construindo a partir deste Espaço Jurídico Ibero-Americano.

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Arkel Benítez Mendizábal é secretário-geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) desde 2015. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de San Carlos de Guatemala, é advogado, especialista em Direito Penal e Processual, tabelião público e também professor universitário em temas como Teoria Geral do Estado e Direito Penal. Até sua eleição como chefe da COMJIB, ocupou vários cargos no Governo da Guatemala: foi vice-ministro da Prevenção da Violência e do Crime no Ministério do Interior, vice-ministro de Apoio ao Setor de Justiça e Assessor Jurídico do Procurador-Geral da República. 

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