Do planejamento à ação: o recente serviço de liberdade condicional da Eslovênia

// Entrevista: Danijela Mrhar Prelić

Diretora do Serviço Nacional de Liberdade Condicional, Eslovênia

 

Qual foi o processo para a criação de um Serviço Nacional de Liberdade Condicional na Eslovênia e como a Sra. se envolveu nisso?

DP: A criação do Serviço Nacional de Liberdade Condicional na Eslovênia surgiu principalmente do reconhecimento de uma necessidade. Embora isso já tivesse ocorrido em 2006, não houve grandes avanços nesse sentido devido à falta de vontade política. Mas, em 2015, o Ministério da Justiça pediu ao Governo para rever a reorganização das sentenças penais comunitárias e estabelecer o serviço. Por um lado, tivemos de seguir as diretrizes da União Europeia (UE) e, por outro, havia uma forte consciência de que as sentenças curtas de prisão têm consequências negativas para os infratores.

Assim, em julho de 2015, o Governo decidiu que o Ministério da Justiça deveria elaborar um plano de ação para esse fim. Assim, o Ministro criou um grupo de trabalho (GT) interministerial composto por membros de diversos Ministérios (Justiça, Corregedoria, Trabalho, Família e Assuntos Sociais), o Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado, a Faculdade de Direito, o Instituto de Criminologia e o Serviço Penitenciário. Dada a minha experiência na área penitenciária, e por causa da minha pesquisa de doutorado (estou pesquisando o tema da reincidência), o Ministro me convidou para assumir a liderança.

Inicialmente, o GT tinha mais de vinte membros, mas organizei um grupo de cinco pessoas para liderar a elaboração de um plano de ação. Realizamos pesquisas que mostraram que não estávamos usando sentenças comunitárias tanto quanto podíamos, embora as prisões estivessem superlotadas, 55% dos presos cumpriam pena em regime fechado de até dois anos. A pesquisa também apontou problemas de comunicação entre as autoridades que fiscalizavam a aplicação de sanções alternativas; havia questões  na tomada de decisões e, no geral, o número de alternativas era escasso.

Diante dessa realidade, em apenas cinco meses, desenvolvemos o plano de ação, que foi apresentado imediatamente ao Ministro. Em seguida, preparamos toda a documentação para o Governo, que a aceitou sem alterações em julho de 2016.

Em setembro de 2016, começamos a elaborar a Lei de Liberdade Condicional que foi então enviada aos outros ministérios envolvidos. Após a aprovação governamental do projeto de lei, foi necessária a aprovação do Parlamento. A Lei de Liberdade Condicional foi aceita pelo Parlamento em maio e entrou em vigor em junho de 2017.

Após um extenso processo legal – que terminou no final de 2017 – o Serviço de Liberdade Condicional da Eslovênia foi oficialmente estabelecido em 1º de janeiro de 2018 e, em 1º de abril de 2018, nossas unidades de liberdade condicional começaram com a funcionar e receberam 488 casos de centros de assistência social. O Serviço Nacional de Liberdade Condicional é realmente o resultado do trabalho árduo de um grupo de pessoas que realmente acreditavam nele.

 

Qual o papel da cooperação internacional?

DP: Recebemos grande apoio de vários parceiros, e aproveito para agradecer muito a eles por todos os conselhos e ajuda que eles forneceram na elaboração do plano de ação e na criação do Serviço de Liberdade Condicional esloveno.

Temos a colaboração da Noruega, Irlanda, Irlanda do Norte, Holanda e muito fortemente  da Croácia. Este último também é um país que fazia parte da antiga Iugoslávia, por isso temos uma realidade de justiça criminal muito semelhante.

Visitamos os serviços de liberdade condicional de todos esses países, tivemos muitas reuniões com seus funcionários e a Croácia estava envolvida na formação de nossos oficiais. Também estamos muito ligados à CEP – Confederação de Liberdade Condicional Europeia. A cooperação facilitou nosso trabalho e todos os nossos parceiros nos aconselharam de forma muito construtiva.

 

Infographic Slovenia

 

JT: O Serviço Nacional de Liberdade Condicional tornou-se responsável pela execução da prisão domiciliar e do serviço comunitário, sentenças que antes eram supervisionadas pelo tribunal/polícia e centros de assistência social, respectivamente.


Quais são exatamente os deveres e responsabilidades do Serviço Nacional de Liberdade Condicional, e até que ponto a mudança do quadro anterior para o novo foi pacífica?

DP: A transição foi muito tranquila porque todos os Ministérios relevantes estavam envolvidos no desenvolvimento do plano de ação e mantiveram estreita cooperação. O Serviço Nacional de Liberdade Condicional é responsável pela elaboração de relatórios para os promotores no processo de reassentamento. Preparamos os relatórios para os procuradores no processo de acusação suspensa, temos o direito de compensar e resolver os danos dentro da ação de suspensão da acusação, preparamos os relatórios de apoio aos tribunais nas decisões sobre o tipo de medida/sentença deve ser implementada, também supervisionamos a sentença suspensa com supervisão de custódia, a liberdade condicional com supervisão de custódia, prisão domiciliar e serviço comunitário. Além disso, o Serviço de Liberdade Condicional coopera com o Serviço Penitenciário no que diz respeito ao planejamento de liberdade condicional sob supervisão de custódia.

Nosso serviço aprimora a utilização de sanções alternativas como um substituto para penas privativas de liberdade curtas. Prestamos assistência às pessoas em liberdade condicional, de acordo com o código penal, na identificação e eliminação das causas que influenciam o ato de cometer infrações penais, as apoiamos abordando sofrimentos e problemas pessoais, organizando condições de vida e estabelecendo formas aceitáveis de comportamento.

Começamos com 488 casos e em meados de maio de 2019 estávamos supervisionando 2.869 casos! Não esperávamos esse volume de trabalho no primeiro ano (...)

Quais são os principais desafios enfrentados pelo Serviço de Liberdade Condicional esloveno?

DP: Começamos com 488 casos e em meados de maio de 2019 estávamos supervisionando 2.869 casos! Não esperávamos esse volume de trabalho no primeiro ano, já que as pessoas geralmente precisam de tempo para se ajustar. Seguimos o conselho de outros serviços de liberdade condicional na Europa e fomos a todos os tribunais e promotores para explicar nossa missão, nossas responsabilidades e dizer-lhes que colaboraríamos de forma positiva. Acho que fizemos um bom trabalho apresentando o serviço e acreditamos que é por isso que as sentenças da comunidade estão aumentando e esperamos que os números continuem a aumentar no futuro.

No primeiro ano, pensamos que teríamos cerca de 1.500 a 2.000 casos, então pensamos que precisaríamos de 33 oficiais, mas só nos designaram dezessete. Isso causou uma sobrecarga. Então, em meados do ano passado, pedi mais funcionários e recebi forte apoio do Ministério da Justiça. Em abril de 2019, o Governo finalmente aprovou a contratação de 30 oficiais. Levará alguns meses para treiná-los e integrá-los, mas no final, nossa missão será muito mais fácil.

Reconheço que a qualidade do serviço não tem alcançado seu máximo devido à escassez de pessoal. As unidades mais desafiadoras foram as de Ljubljana e Maribor – as maiores cidades da Eslovênia. As outras três unidades estavam, em geral, aptas a funcionar de acordo com a visão da organização. Tivemos que aceitar que poderíamos fazer um trabalho melhor se tivéssemos mais funcionários. A qualidade é um dos nossos objetivos mais importantes.

Se compararmos os dados atuais com os anteriores, veremos uma mudança muito grande nas sentenças alternativas. O uso de sanções e medidas alternativas em casos de infrações penais está aumentando.

Em 2017, os as sentenças por delitos menores representaram 57% de todas as sanções alternativas e 43% foram por infrações penais, enquanto que, em 2018, 63% das sanções alternativas referiam-se a infrações penais – um aumento de 20% de um ano para o outro. Ainda não sabemos ao certo se essa melhoria e aumento são uma consequência da criação do Serviço Nacional de Liberdade Condicional, mas acho que saberemos em alguns anos.

 

A equipe do Serviço de Liberdade Condicional esloveno com o então Ministro da Justiça e Secretário de Estado, abril de 2018

 

JT: De acordo com a Resolução sobre o Programa Nacional de Prevenção e Supressão do Crime para o período 2012-2016, citado em um capítulo de livro que a Sra. escreveu, “sanções alternativas na Eslovênia raramente são aplicadas, há uma alta porcentagem de reincidência e há falta de pesquisa científica sobre questões criminais”. (Fonte: Mrhar PRELIĆ, D. (2019). Prisoner Resettlement in Slovenia. Em: F. Dünkel, I. Pruin, A. Storgaard e J. Weber, ed., Prisoner Resettlement in Europe. Oxon: Routledge). 

Como o Serviço de Condicional está apoiando a resolução desses desafios?

DP: O problema é que a Eslovênia não tem nenhuma pesquisa no campo da reincidência, é por isso que estou tentando terminar meu doutorado. Os números atuais baseiam-se em uma definição que considera qualquer reincidência do crime, independentemente do tempo que se passou desde o fim da sentença.

Por essa definição, cerca de 45 a 50% de todos os presos são reincidentes. Minha pesquisa ainda não está completa, mas já tenho dados para concluir que, no caso de mulheres infratoras, de acordo com a definição mais ampla, a reincidência é de cerca de 24%.

No entanto, se restringirmos a definição de considerar que a reincidência é a prática de um crime dentro de dois anos após a libertação da prisão – que é a definição mais usada na UE – essa taxa cai em 13%.

É lamentável que, na Eslovênia, ninguém tenha focado na necessidade de pesquisar a reincidência, nem no processo de libertação da prisão e reintegração social. Os achados de outros pesquisadores mostram que as razões mais comuns para a reincidência são desemprego, falta de moradia, vícios e ambientes sociais desfavoráveis.

O monitoramento eletrônico não será apenas responsabilidade do serviço de liberdade condicional, mas também da polícia e dos presídios, por isso precisa ser desenvolvido em conjunto.

 

JT: Historicamente, a ressocialização e reintegração de infratores na Eslovênia sempre teve a participação de muitas entidades, não apenas governamentais, mas também da sociedade civil.

Até que ponto essa realidade permaneceu a mesma depois que o Serviço Nacional de Liberdade Condicional foi criado?

DP: Nos relacionamos com mais de 800 organizações não governamentais (ONGs) em toda a Eslovênia, que podem nos ajudar a impor sentenças de serviço comunitário. Embora tenhamos uma rede ampla de ONGs, ainda estamos enfrentando desafios porque, devido à falta de transporte público e ao estado de desenvolvimento de algumas partes do país, algumas regiões acabam ficando distantes. Então, nós, da unidade central, estamos trabalhando para expandir a rede de parcerias.

Outro desafio é encontrar organizações que possam apoiar infratores que tenham problemas de dependência química. Na verdade, não há entidades suficientes no país que possam oferecer apoio psiquiátrico aos nossos clientes. Nos relacionamos com hospitais psiquiátricos e instituições de saúde, porém, em algumas regiões, essas instituições são escassas ou mesmo inexistentes. Sempre tentamos encontrar organizações de apoio o mais próximo possível de onde o infrator mora e estamos colaborando diariamente com as comunidades locais.

A equipe responsável pela criação do Serviço Nacional de Liberdade Condicional da Eslovênia com o então Ministro da Justiça e Secretário de Estado, abril de 2018 (Da esquerda para a direita: Emanuel Banutai,PhD; Simona Svetin Jakopič, MA; Dragana Stojmenović; Barbara Starič Strajnar; Danijela MrharPrelić, MA; Goran Klemenčič, MA (Ministro da Justiça); e Darko Stare (Secretário de Estado).

Quais tecnologias estão em vigor no Serviço Nacional de Liberdade Condicional (ou que a Sra. está planejando usar) para cumprir melhor a missão da organização? Como a Sra. prevê a implantação de um sistema de monitoramento eletrônico no país?

DP: Agora estamos usando um sistema de gerenciamento de casos, já que todas as instituições governamentais da Eslovênia o possuem. E também temos formas e ferramentas desenvolvidas por nós mesmos para o trabalho diário dos oficiais de condicional.

No ano passado, antes do início da nossa atividade, preparamos uma extensa documentação para todas as unidades do Serviço, incluindo um livro de 150 páginas, sobre todos os procedimentos de trabalho e ferramentas disponíveis aos oficiais. Também contamos muito com o Excel e suas funções.

Atualmente, estamos desenvolvendo um sistema de informação – que será chamado de ProbIs – para cujo desenvolvimento estamos usando fundos da UE. Espera-se que seja concluído até o final de 2020 e, nesta fase, estamos preparando todos os documentos, dados técnicos, especificações e detalhes para iniciar o desenvolvimento deste sistema de TI, que será baseado em nossa ferramenta já existente.

Até o final de 2019, pretendemos iniciar o desenvolvimento de um modelo RNR também por meio de fundos da UE. É claro que isso acontecerá com a ajuda e o desenho das experiências de outros países da Comunidade Europeia. Quando estávamos preparando o plano de ação para a criação do Serviço Nacional de Liberdade Condicional, não nos concentramos no monitoramento eletrônico porque a primeira necessidade era reorganizar a aplicação das sentenças comunitárias e alcançar eficiência no que faríamos.

De qualquer forma, nosso entendimento é que o monitoramento eletrônico não será apenas responsabilidade do serviço de liberdade condicional, mas também da polícia e das prisões, por isso precisa ser desenvolvido em conjunto. No futuro, penso que haverá necessidade do desenvolvimento desse tipo de sistema na Eslovênia. No entanto, embora eu acredite que o monitoramento eletrônico é uma ferramenta muito útil, nunca devemos esquecer que estamos trabalhando com pessoas e que nada deve substituir a intervenção humana ou o toque.

No futuro, penso que também precisaremos nos concentrar e estar preparados para a prevenção e combate à radicalização e ao extremismo.

JT: É notório que os processos violentos de extremismo e radicalização tendem a ser fatores de condução de ameaças terroristas.

Até que ponto o Serviço de Liberdade Condicional esloveno está envolvido na prevenção e combate à radicalização e ao extremismo?

DP: Graças à cooperação internacional, estamos cientes de uma série de ameaças ao nível de extremismo violento e radicalização que podem ocorrer no contexto do sistema penitenciário, incluindo o serviço de liberdade condicional, mas até agora, felizmente, não houve tais casos na Eslovênia. Isso não significa que não estejamos cientes de que eles podem acontecer, razão pela qual estamos trabalhando com outros pares internacionais através da participação em reuniões. Também somos membros de vários grupos de trabalho na preparação de um ambiente adequado ao trabalhar com criminosos extremistas ou radicalizados. No futuro, aqui na Eslovênia, acho que também precisaremos nos concentrar e estar preparados para este tema, em colaboração com a polícia e o serviço prisional.

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Danijela Mrhar Prelić começou sua carreira como conselheira em instalações prisionais juvenis e foi então convidada para liderar um prisão feminina na Eslovênia. No início de 2016, ela assumiu a liderança do grupo interministerial encarregado de preparar um plano de ação para estabelecer o Serviço Nacional de Liberdade Condicional, a convite do então Ministro da Justiça e mais tarde tornou-se diretora do Serviço de Condicional esloveno. É assistente pedagógica social na área de Criminologia e Penologia, na Universidade de Primorska, na Eslovênia. Além disso, ela está desenvolvendo sua tese de doutorado em Criminologia, com pesquisas sobre reincidência na Eslovênia.

 


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