Vera Jourova EU Commissioner Justice

Moldando novos futuros na justiça europeia

// Entrevista: Věra Jourová

Comissária da União Europeia de Justiça, Consumidores e Igualdade de Gênero

JT: A Comissão Europeia (CE) e o Parlamento Europeu elaboraram relatórios e aprovaram resoluções que chamam a atenção para as más condições de detenção que podem obstruir a confiança mútua e a cooperação judicial eficiente entre os vários Estados-Membros. As condições de confinamento são objeto de críticas consistentes no Tribunal Europeu de Direitos Humanos e  os pedidos de indenização dos presos são caros; em outros [países], alternativas penais na comunidade estão sendo amplamente introduzidas (muitas vezes em associação com o monitoramento eletrônico); em outros, sentenças curtas não significam mais penas privativas de liberdade eficazes.

Apesar das limitações resultantes dos tratados da União Europeia (UE) na área da justiça, como as políticas lideradas pela CE podem contribuir para o desenvolvimento e modernização dessa diversidade de sistemas prisionais e de liberdade condicional europeus?

VJ: O monitoramento das condições de detenção e da gestão prisional são principalmente de responsabilidade dos Estados-Membros. Até agora, não há legislação da UE nesta área.

No entanto, as más condições de detenção podem dificultar o funcionamento eficiente dos instrumentos de reconhecimento mútuo da UE, como o mandado de prisão europeu (EAW, segundo sua sigla em inglês), como foi recentemente reconhecido expressamente pelo Tribunal de Justiça da UE no caso Aranyosi/Caldararu.

O Tribunal considerou que a execução de um EAW deve ser adiada ou eventualmente cancelada se houver um risco real de tratamento desumano ou degradante devido às condições de detenção da pessoa em causa no Estado-Membro onde o mandado foi emitido.

Como resultado, pode ser necessária uma maior coordenação entre os Estados-Membros, em particular no que diz respeito às informações que serão disponibilizadas sobre as condições de detenção e que existam indicadores comuns para avaliar de forma uniforme se existe um risco real de tratamento desumano ou degradante dentro do significado do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Apoio também a cooperação com o Conselho da Europa, que tem uma grande experiência na área de detenção e na promoção de prisões mais humanas e socialmente eficazes.

Em 2016, a Comissão Europeia concedeu ao Conselho da Europa uma subvenção para a criação de uma Rede da UE de órgãos nacionais de monitoramento prisional (mecanismos nacionais de prevenção).

Isso permite que os órgãos que monitoram as prisões nos Estados-Membros se reúnam regularmente dentro de uma rede informal para discutir questões de detenção, trocar as melhores práticas nesta área e focar em questões específicas da UE, tais como o funcionamento da Decisão-Quadro da UE 2008/909/JHA sobre a Transferência de Presos e a EAW. A Comissão também incentiva o trabalho em rede e o intercâmbio de boas práticas de organizações prisionais e de liberdade condicional através de nossos subsídios operacionais anuais à EuroPris e à Organização Europeia de Liberdade Condicional (CEP) e através de numerosas concessões de ações que são dedicadas a projetos relacionados à detenção. 

JT: As Decisões-Quadro do Conselho 2008/909/JHA (na aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de supervisão como alternativa à prisão provisória); 2009/829/JHA (relativas a penas de prisão ou medidas que envolvam privação de liberdade) e 2008/947/JHA (sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo a julgamentos e decisões probatórias com vistas à supervisão de medidas de liberdade e  sanções alternativas) são consideradas grandes conquistas na escala europeia.

Como descreveria a implementação das decisões referidas do Conselho até agora? Quais são os principais desafios a serem superados?

VJ: Hoje, quase todos os Estados-Membros implementaram essas Decisões-Quadro. Atualmente, a Comissão comunica-se com aqueles que ainda não o fizeram e tomará medidas para garantir que todos os Estados-Membros cumpram o Quadro da UE.

A Comissão Europeia organizou numerosas reuniões de especialistas para auxiliar os Estados-Membros na tarefa de implementar as Decisões-Quadro em sua legislação nacional. Há alguns anos organizamos, em estreita cooperação com a Organização Europeia dos Serviços Prisionais e Correcionais (EuroPris) e a Confederação Europeia em Liberdade Condicional (CEP), workshops anuais que permitem às autoridades competentes discutir quaisquer questões que possam surgir no contexto da implementação prática das Decisões-Quadro.

Atualmente, também estamos trabalhando em um Manual da Comissão sobre FD 2008/909/JHA que trata sobre a Transferência de Presos. A implementação desses instrumentos é importante, pois eles têm potencial para levar à redução das penas de prisão impostas por juízes a não residentes. Isso poderia não apenas reduzir a superlotação das prisões e, assim, melhorar as condições de detenção, mas também – como consequência – permitir uma economia considerável para os orçamentos gastos pelos Estados-Membros nas prisões.

A Comissão incentiva o trabalho em rede e o intercâmbio de melhores práticas de organizações prisionais e de liberdade condicional através de nossos subsídios operacionais anuais à EuroPris e à Organização Europeia de Liberdade Condicional (CEP) e através de numerosas concessões de ações que são dedicadas a projetos relacionados à detenção.

Vera Jourova commissioner Justice European Union meeting

JT: Os trágicos eventos ocorridos em diferentes cidades europeias chamaram a atenção para o fenômeno do risco de radicalização nas prisões. Relatos indicam que más condições de vida na prisão, superlotação, falta de pessoal e a presença de detentos radicalizados com quem podem se misturar e se comunicar livremente, abrem as portas para proselitismo e recrutamento extremista. As condições diárias de vida anormalmente negativas são vistas pelos especialistas como um ambiente fértil para o radicalismo e a violência em oposição a ambientes mais normalizados. A Sra. assumiu a responsabilidade de liderar e apoiar iniciativas de prevenção da radicalização nas prisões

Como caracterizaria a cooperação existente entre a CE e os Estados-membros e entre Estados-membros no que se refere à prevenção da radicalização?

VJ: A radicalização nas prisões é uma das minhas principais preocupações. As prisões da Europa não devem se tornar motivos de reprodução para o terrorismo. A nossa principal atividade nesta área consiste em financiar os Estados-Membros na luta contra a radicalização nas prisões e melhorar o compartilhamento das melhores práticas entre eles.

Organizei uma conferência ministerial em outubro de 2015 para reunir ministros da Justiça, bem como especialistas e profissionais da área para trocar suas melhores práticas.

Como acompanhamento das conclusões do Conselho sobre a resposta da justiça criminal à radicalização de novembro de 2015, a Comissão Europeia publicou dois apelos direcionados à radicalização no âmbito do programa de Justiça em 2015 e 2016 para apoiar o desenvolvimento de programas de desradicalização ou ressocialização dentro e fora das prisões, incluindo ferramentas de avaliação de risco e promoção de alternativas à detenção e para desenvolver a formação de juízes,  promotores e agentes penitenciários e de liberdade condicional a fim de aumentar a conscientização sobre o risco de radicalização.

Na área de radicalização nas prisões, já existem muitos atores ativos no desenvolvimento de Diretrizes e Recomendações, por exemplo, o Conselho da Europa emitiu diretrizes para os serviços de administração penitenciária e liberdade condicional em março de 2016 e publicou um Manual sobre radicalização para os agentes penitenciários em dezembro de 2016.

O Grupo de Conscientização da Radicalização (RAN, segundo sua sigla em inglês) também está trabalhando ativamente no assunto, emitindo Diretrizes para profissionais de linha de frente, como funcionários de prisão e liberdade condicional, psicólogos, representantes religiosos e organizando várias reuniões por ano sobre o tema.

Os custos de alojamento das populações prisionais (em alguns países) aumentando cada vez mais são motivo de grande preocupação. Na maioria dos sistemas prisionais, a estrutura prisional está envelhecendo e muitas vezes não está apta para atender aos padrões comumente acordados; muitos sistemas agora abrigam um alto número de estrangeiros e minorias étnicas; e o apoio público para os programas necessários de reconstrução prisional é geralmente baixo.

Uma carta enviada à Comissão Europeia assinada por vários ministros da Justiça (Romênia, Áustria, Hungria, Eslováquia, Chipre, Itália, Lituânia, Croácia, Bulgária, Eslovênia e Portugal), expressou a opinião de que a modernização dos sistemas penitenciários deve basear-se na melhoria de oportunidades de formação para os funcionários, introduzir programas eficazes de reinserção para os detidos e fornecer condições materiais nas prisões que respeitem plenamente a dignidade de cada detento.

Tal ação cooperativa, em sua opinião, apoiaria também a aplicação de instrumentos da UE sobre a cooperação judicial em matéria penal (por exemplo, o Mandado de Prisão Europeu e a transferência de pessoas condenadas).

Vera Jourova radicalisation

Até que ponto a Comissão Europeia pode apoiar os Estados-membros em seus investimentos em infraestruturas sociais, como prisões?

VJ: Em 2015, recebi uma carta dos Ministros da Justiça de 12 Estados-Membros pedindo à Comissão que analisasse oportunidades para apoiar os esforços para modernizar as instalações de detenção e melhorar as condições de detenção nos instrumentos financeiros existentes da UE.

Como resultado deste pedido, a Comissão realizou um exercício de mapeamento para ver como diferentes fundos da UE poderiam ser empregados para melhorar a situação das prisões nos Estados-Membros.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (ERDF) pode ser utilizado sob a prioridade de eficiência energética, como para a instalação de aquecimento central, água quente, sistemas de ventilação e isolamento de janelas e paredes, o que pode melhorar diretamente as condições sanitárias nos presídios.

Também existem oportunidades no âmbito do Fundo Social Europeu (ESF). Pode-se pensar em formação para detentos e funcionários, reintegração social e programas que aumentam as oportunidades de emprego após a liberação.

Informei todos os Ministros da Justiça no ano passado sobre essas possibilidades existentes e as discutimos várias vezes desde então.

JT: Em muitas das jurisdições da Europa Ocidental, as prisões foram construídas recentemente para melhorar as condições ou lidar com números crescentes. Os custos desses programas são significativos, com casos individuais de construção de prisões custando mais de € 350 milhões. Na Europa Oriental, onde, sem dúvida, a necessidade de reconstrução é maior, garantir o financiamento para a reconstrução da prisão tem se mostrado difícil. Apesar da redução do número de presos desde vinte anos atrás, esses países enfrentam problemas significativos na melhoria das infraestruturas prisionais envelhecidas para atender aos padrões europeus. Reconhecendo que o ponto de partida é diferente para cada país e que há situações diferentes em diferentes Estados-Membros:

Seria possível desenvolver um apoio excepcional em alguns países onde a superlotação e as condições precárias das prisões são mais prevalentes?

VJ: No quadro financeiro atual, não é possível um apoio excepcional aos Estados-Membros. O financiamento específico que apoia os Estados-Membros na reforma das prisões poderia possivelmente ser discutido no contexto do Quadro Financeiro Plurianual  (MFF, segundo sua sigla em inglês) pós-2020. Informei todos os Ministros da Justiça no ano passado sobre isso.

Sabe-se que os programas de construção prisional não são apenas a solução, a menos que faça parte de uma abordagem abrangente e holística centrada na justiça, podendo incluir: soluções que buscam agilizar e acelerar a atividade policial, de acusação e de tribunal; utilizar, quando apropriado, alternativas de custódia; buscar introduzir sistemas de avaliação e classificação de presos para permitir o uso mais eficaz e adequado do patrimônio prisional existente; e, finalmente, construir tais instalações para atender tanto aos padrões aceitos quanto às necessidades específicas da população.

Apesar dos investimentos massivos normalmente envolvidos nestes esforços sociais, o planejamento estratégico e de longo prazo dos sistemas de justiça não é uma prática comum na maioria dos países.

Como os Estados-membros da CE podem adotar as melhores práticas em termos de planejamento a médio e longo prazo de seus sistemas de justiça?

VJ: A Comissão Europeia auxilia os Estados-Membros a alcançar sistemas de justiça mais eficazes desde 2013 através do Placar anual de Justiça da UE, fornecendo dados objetivos, confiáveis e comparáveis sobre a qualidade, independência e eficiência dos sistemas de justiça em todos os Estados-Membros.

O Painel de Avaliação de 2017 foi publicado recentemente (10 de abril) e contribui para identificar possíveis deficiências, melhorias e boas práticas. Para promover ainda mais a o intercâmbio das melhores práticas sobre a eficácia dos sistemas de justiça, a Comissão Europeia também se reúne regularmente com representantes dos sistemas nacionais de justiça.

Além disso, as conclusões do Placar da Justiça da UE, juntamente com uma avaliação específica dos países para cada um dos Estados-Membros envolvidos, alimentam o Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação da política econômica da UE.

Isso pode levar a Comissão Europeia a propor ao Conselho a adoção de recomendações específicas para o país sobre a melhoria dos sistemas nacionais de justiça. Até agora, esses exercícios se concentraram nos tribunais cíveis, mas atualmente está sendo considerado expandi-lo também para a área de direito penal.

Finalmente, entre 2014 e 2020, a UE oferecerá apoio financeiro através dos fundos estruturais e de investimento europeus (Fundos ESI) para apoiar as reformas do sistema de justiça e 14 Estados-Membros identificaram a área da Justiça para ser apoiada pelos Fundos ESI.

A Comissão Europeia enfatiza a importância de tomar uma abordagem orientada a resultados na implementação dos fundos e recentemente encomendou um estudo para analisar melhor o tipo de projetos financiados pelos Estados-Membros.

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Věra Jourová foi confirmada como Comissária da União Europeia da Justiça, Consumidores e Igualdade de Gênero, como parte da Comissão Juncker, em outubro de 2014. Jourová atuou como secretária e porta-voz do Escritório Municipal de Třebíč, Região de Vysočina, República Tcheca, e como Chefe do Departamento de Desenvolvimento Regional. Entrou na política nacional trabalhando como vice-chefe do Ministério do Desenvolvimento Regional liderando a Seção de Integração Europeia até março de 2006.


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