Annie Devos

Os princípios intocáveis do trabalho social do sistema de liberdade condicional da Federação Valônia-Bruxelas

// Entrevista: Annie Devos

Diretora-Geral das Casas de Justiça, Federação Valônia-Bruxelas, Bélgica

JT: Um documento publicado pela Confederação Europeia de Liberdade Condicional, em 2015, informou que as Regras Europeias de Liberdade Condicional não foram mencionadas em nenhuma política nem documento de prática belga e que os funcionários da área poderiam não estar cientes da existência de tais regras.

Quais são seus comentários sobre isso?

AD: Na verdade, foi em quem escrevi isso. No entanto, não é mais completamente correto. No momento, temos outra estrutura em que trabalhamos com as recomendações do Conselho da Europa.

Ser membro do grupo de trabalho do Conselho de Cooperação Penológica (PC-CP) do Conselho da Europa torna as recomendações cada vez mais tangíveis. Entretanto, na prática, muitos países utilizam as recomendações, mas não são realmente explícitos sobre elas.

Portanto, penso que há muito a fazer quando se trata de aumentar o conhecimento sobre essas regras, popularizando-as como uma estrutura para todos os profissionais na Europa. Estamos trabalhando nisso e tentando melhorar.

Como funciona o sistema de liberdade condicional na Bélgica?

AD: Trabalhamos com pessoas que estão em conflito com a lei penal, aplicando ordens judiciais. Assim, trabalhamos principalmente com pessoas que vivem na Bélgica. Além disso, para as decisões-quadro, às vezes trabalhamos com colegas de países estrangeiros em um nível mais estrutural.

Uma forma de enriquecer a troca de práticas e a descoberta de como funcionam os serviços entre pares é através das reuniões da Confederação Europeia de Liberdade Condicional (CEP). Podemos compartilhar nossas experiências sobre o trabalho que fazemos com as vítimas, por exemplo, que é completamente diferente em comparação com outros países.

Na Bélgica, os “serviços de apoio às vítimas” são parte integrante de nossos serviços de liberdade condicional. Considero isso muito enriquecedor para uma organização porque se vê as coisas de forma diferente, temos acesso a um quadro geral da realidade, o que, por sua vez, torna o trabalho com as vítimas mais eficiente. Por outro lado, se tivermos uma visão melhor da experiência pessoal da vítima e suas possíveis dificuldades, há um efeito benéfico sobre o infrator.

 

Então, nesse sentido, está falando de algum esforço de justiça restaurativa – reunir a vítima e o agressor e trabalhar esse aspecto – ou apenas manter a vítima informada das medidas que o agressor está passando?

AD: Na verdade, em relação a esse aspecto do nosso trabalho, temos três serviços: em primeiro lugar, fornecemos informações e mantemos as vítimas cientes das sanções e/ou medidas impostas aos infratores; em segundo lugar, organizamos o processo de mediação cuja responsabilidade recai sobre o magistrado e o oficial de liberdade condicional – este é um processo que necessariamente rende efeitos sobre o processo penal. Em terceiro e último lugar, colaboramos com organizações sem fins lucrativos: os serviços de liberdade condicional lhes dão subsídios para prosseguir com o trabalho de justiça restaurativa de fato. Neste caso, o processo penal pode ou não ser afetado.

Há alguma singularidade que a Sra. gostaria de destacar entre o sistema de liberdade condicional belga e outros sistemas na Europa?

AD: Na prática, existimos há quase 20 anos. A decisão de criar este serviço foi tomada no final dos anos 90, após um terrível caso de assassinato. Como muitas vezes acontece na área da justiça, uma grande mudança é desencadeada por uma situação muito difícil!

Como organização, evoluímos tremendamente, mas sempre tentamos colocar o ser humano – o agressor ou a vítima – no centro de nossa intervenção. Utilizamos a metodologia do trabalho social, o que significa que realmente elogiamos o respeito aos direitos humanos e agimos de acordo com as recomendações do Conselho da Europa.

Além disso, também gerenciamos o monitoramento eletrônico. Nesta área, é particularmente importante colocar a pessoa no centro da intervenção. A atenção pode ser completamente pregada e confundida pela abundância da tecnologia,  mas na verdade, deve-se sempre ter em mente qual é o fim e quais são os meios. O monitoramento eletrônico é mais um meio do que um fim em si mesmo e nós realmente tentamos refletir isso.

A Bélgica tem muitas alternativas ao encarceramento, mas também tem um grande número de detentos em comparação com a maioria dos países da Europa Ocidental. Se olharmos para os números dos países escandinavos, por exemplo, suas taxas de prisão são muito menores.

Annie Devos (à direita) com seus colegas membros do Conselho da Confederação Europeia, outubro de 2016

JT: O advento de reformas cruciais no sistema de justiça belga desde meados da década de 1990, resultou na categorização de vários tipos de profissionais como “assistentes de justiça”.

Quem são esses assistentes de justiça e que papel eles desempenham no sistema penitenciário belga?

AD: Eles são agentes de liberdade condicional. É muito importante que eles tenham uma posição profissional muito clara. Eles trabalham em colaboração com magistrados ou diretores penitenciários, já que as ordens podem ser enviadas por ambas as autoridades. 

Nossos assistentes de justiça estão comprometidos com cinco princípios orientadores que são realmente cruciais ao realizar seu trabalho com criminosos e vítimas. Um deles é o “Empoderamento”: tornar os infratores e vítimas mais emancipados, mais cidadãos e responsáveis por suas próprias decisões.

Outro princípio é “Responsabilidade” – as pessoas com quem trabalhamos são encorajadas a participar na tomada de decisões e a avançar com essa decisão. O terceiro princípio orientador é a “Não Padronização”, que significa que tanto os infratores sob supervisão quanto as vítimas possuem seus próprios valores.

Por isso, os assistentes de justiça têm que agir como uma parte cooperativa que os ajuda a avançar dentro de um determinado quadro de valores. Isso é importante no nosso trabalho! Muitas vezes servimos como gerentes de mudança, e é sempre difícil mudar. O que estamos perguntando aos infratores é particularmente difícil porque tem a ver com o seu modo de vida. Isso é realmente exigente e desafiador.

Outro princípio é a “Não Substituição”: significa que não estamos fazendo nada no lugar das pessoas; tentamos deixá-las progredir e tomar consciência da situação e tentamos acompanhar passo a passo sua evolução… Nesse sentido, nosso método é fazer propostas e solicitações a quem temo sob supervisão. Nós sempre tentamos começar nossas perguntas com “É possível para você…?” Essas pequenas coisas podem realmente ter um grande impacto!

E, o último princípio é “Controle de Danos”. Isso significa que quando pensamos que uma determinada situação ou condição não é mais eficiente, ou que não faz mais sentido para o agressor ou vítima, tentamos trabalhar sobre ela dando essa opinião ao juiz ou diretor da unidade prisional.

 

Nossos cinco princípios de condução: Empoderamento, Responsabilidade, Não Padronização, Não Substituição e Controle de Danos

Até que ponto a Sra. acha que o sistema de liberdade condicional na Bélgica é bem compreendido dentro do sistema de justiça criminal, em comparação com outros órgãos, como a polícia, o serviço penitenciário e os tribunais?

AD: Sinceramente, quando eu era diretora de uma unidade penitenciária todos sabiam qual era o meu papel… Quando se trabalha no setor de liberdade condicional, pode-se obter perguntas como: “O que você realmente faz? O que isso significa?

Quando um oficial de liberdade condicional trabalha com infratores em coisas como levantar todas as manhãs ou como resolver a compensação das vítimas, isso não é visível! Em vez disso, só somos vistos quando surgem falhas ou quando as pessoas realmente precisam de nós.

Vejo que o perfil de policiais, juízes ou diretores prisionais é muito claro, enquanto o nosso não é tão óbvio devido à grande variedade de intervenções que realizamos. Eu reconheço a necessidade de promover nosso setor, é por isso que estamos trabalhando em um plano de comunicação no momento.

Temos feito muito esforço para conscientizar as autoridades judiciais. Mas, na verdade, minha pergunta é sobre a colaboração no sistema penal. Se olharmos para o quadro geral, estamos no final da “cadeia penal”.

Podemos lamentar que os meios sejam principalmente e massivamente direcionados à acusação: tribunais de execução de sentenças externas, a liberdade condicional e o setor de execução de sentenças recebem pouco investimento. Penso que precisamos não apenas fazer grandes esforços em termos de comunicação, mas também enfatizar que trabalhamos por um objetivo mútuo e mais amplo que é principalmente a segurança pública.

Atualmente, a área de liberdade condicional é cada vez mais conhecida devido ao fenômeno da radicalização. Ataques terroristas têm sido eventos terríveis que levaram a um aumento da colaboração com o sistema judicial, no entanto, tal colaboração ainda está em construção e está sendo feita passo a passo.

JT: Sua Direção-Geral (DG) foi criada em outubro de 2005, baseada no método tradicional de trabalho social. No entanto, com a des federalização, a transferência de competências ocorreu do nível federal para as três comunidades linguísticas diferentes.

Como o sistema sobrevive a sucessivas reformas e modificações, e até que ponto permanece fiel ao propósito original do trabalho social?

AD: No início, fizemos parte da organização judicial, então, por três anos, estávamos sob a administração prisional e depois nos tornamos uma direção-geral autogerida dentro do Ministério da Justiça federal. Mais uma vez, em 2015, a sexta reforma estatal dividiu o DG em três organizações com base nas comunidades linguísticas.

Essas mudanças resultaram de decisões políticas. Para a organização, é preciso muita energia para fazê-la funcionar. No papel, tudo parece estar bem, mas uma vez imerso na realidade, não é tão perfeito.

Para mim, reformas e mudanças reforçaram nosso propósito de trabalho social judicial porque realmente tínhamos que estar mais do que conscientes de nossa posição profissional. Temos constantemente que lembrar quem somos, o que estamos fazendo, qual é o nosso escopo, como trabalhamos, e legitimar porquê e por quem estamos aqui.

No meu nível de responsabilidade, o aspecto organizacional é muito pesado, mas acho que a mensagem é mais clara do que nunca para a minha equipe: é o trabalho social e os cinco princípios que mencionei.

Reformas e mudanças reforçaram nosso propósito de trabalho social judicial

Quais são suas principais preocupações e objetivos neste momento?

AD: Eu gostaria de estar em uma situação mais estável no nível político porque, neste momento, mais de 40% do meu tempo é gasto em operações, dada a nossa estrutura complexa.

Em relação ao nosso trabalho em si, penso que precisamos fazer mais em relação às Decisões-Quadro para que possamos contribuir ainda mais para uma sociedade melhor para os cidadãos europeus.

Além disso, na minha opinião, se avançarmos com alternativas à detenção, elas devem ser alternativas reais. Atualmente, gostaria de ver o conceito de desistência (do crime) implementado de forma mais prática; para isso, daremos subsídios às ONGs para que elas trabalhem nessa área com o objetivo de dar mais chances aos infratores que acompanhamos.

Muitas vezes, os juízes encaminham os infratores que estão sob supervisão na comunidade para o tratamento psicológico, mas as pessoas têm problemas com coisas básicas e concretas, tais como subsistência, moradia, etc. Mais precisa ser feito a esse respeito, e é possível fazê-lo. Nossos parceiros e a sua colaboração são muito importantes.

Espero que o terrorismo e o radicalismo sejam limitados com nossa ajuda. As pessoas que estamos acompanhando por estarem ligadas ao radicalismo ou ao terrorismo representam um pequeno número entre todos os sob supervisão, mas elas exigem uma quantidade incrível de trabalho e tempo.

Nosso papel nem sempre é fácil porque os serviços de inteligência e segurança tendem a estar cada vez mais interessados em nossas práticas. No entanto, os profissionais de liberdade condicional precisam trabalhar dentro de uma estrutura específica, com muita transparência tanto com os magistrados quanto com os infratores.

Mais precisa ser feito em relação às Decisões-Quadro

Quais são as suas expectativas em relação à área de liberdade condicional na Bélgica?

AD: Estou sempre otimista, estamos em uma realidade crescente e diversificada. Desde 2014, na Bélgica, há uma nova possibilidade: prisão provisória por meio de monitoramento eletrônico.

Desde o ano passado, também temos o monitoramento eletrônico e a liberdade condicional como sentenças independentes e, também no ano passado, testemunhamos uma mudança na lei sobre saúde mental. E assim, nos últimos três anos, quatro novas possibilidades surgiram.

E, quando vejo os números do SPACE II, é incrível como a Bélgica é prolífica não só em medidas de desvio, mas também em números da população carcerária. Embora as estatísticas não me preocupem, é o significado e a abordagem criminal que me faz pensar se estamos no caminho certo.

JT: A Sra. mencionou o monitoramento eletrônico e parece que está crescendo em direções diferentes.

Até que ponto as ferramentas móveis e outras tecnologias modernas estão sendo usadas/farão parte do futuro dos oficiais de liberdade condicional?

AD: No momento não é o caso, não temos nenhuma aplicação. Eu diria que é principalmente por causa da reorganização e toda a reestruturação que temos passado.

No entanto, em um futuro próximo, fará parte da reflexão. Tenho certeza de que só poderia ser benéfico se facilitasse e simplificasse o trabalho dos oficiais de liberdade condicional e se melhorasse a qualidade do serviço.

No entanto, será necessária alguma avaliação comparativa, para ter uma visão clara de nossas necessidades e das possibilidades antes de implementar qualquer tecnologia adicional.

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Annie Devos é diretora-geral das Casas de Justiça da Federação de Valônia-Bruxelas desde 2006. Começou sua carreira no Ministério da Justiça da Bélgica no final dos anos 80. Possui experiência em assessoria penitenciária e como gerente-chefe de reorganização de processos. Devos é graduada em Ciências Sociais, mestre em Criminologia, e é frequentemente convidada como palestrante em conferências a nível nacional e internacional.

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