Estudo de caso: Minas Gerais, Brasil
GPA – Gestores Prisionais Associados
O sistema prisional no Brasil, de maneira geral, e em Minas Gerais, em particular enfrenta uma série de desafios históricos como superlotação, precariedade de instalações, escassez de recursos e enorme dificuldade de promover, de fato, a ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Nesse contexto, a PPP prisional de Ribeirão das Neves surge como um modelo inovador, que busca mitigar essas deficiências por meio da colaboração entre os setores público e privado.
Em janeiro de 2025, o Centro Penitenciário de Ribeirão das Neves completou 12 anos de operação. Foi concebido em 2009 como resultado de um Plano Estadual de longo prazo, cujo objetivo era reduzir a violência por meio de ações de inteligência, medidas preventivas e modernização do sistema prisional. O projeto visava, principalmente, a enfrentar a crise nas unidades penitenciárias e ampliar as oportunidades de reintegração social dos internos.
Resultado de uma PPP entre o Governo do Estado e o setor privado, o centro penitenciário tem como principal vocação a combinação da eficiência administrativa com a ressocialização dos internos. De acordo com o contrato de PPP, a concessionária seria responsável pela construção, operação e manutenção do projeto. Ao Estado caberia o exercício do poder de polícia, a classificação técnica, a aplicação das sanções disciplinares, a guarda das muralhas e a escolta dos internos, além, é claro, da execução da pena. O modelo busca melhorar as condições de infraestrutura, oferecer educação e trabalho aos internos e proporcionar um cumprimento da pena mais humano e efetivo.
Entre as principais metas a serem alcançadas estão a melhoria da infraestrutura física das unidades penitenciárias, a garantia de dignidade aos internos e a implementação de programas de educação e trabalho. O modelo também visa a aumentar a eficiência administrativa e promover a ressocialização, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal.
A parceria com o setor privado contribui para superar dificuldades como a lentidão na construção de novas unidades, a manutenção inadequada e a falta de recursos para programas assistenciais. Além disso, o Governo pode transferir as atividades administrativas para o parceiro privado – como monitoramento interno, manutenção da infraestrutura e execução dos programas assistenciais – e concentrar-se nas atividades privativas do Estado (atividades jurídico-administrativas e jurisdicionais).
Com um pagamento vinculado ao alcance de metas de desempenho, o contrato incentiva práticas de gestão mais modernas, eficazes e ágeis, além de promover resultados concretos em termos de segurança, manutenção e atendimento aos internos. Entre as inovações, destacam-se o projeto arquitetônico moderno, que prioriza segurança, estanqueidade, manutenção e funcionalidade dos ambientes, e o uso de tecnologias, como monitoramento eletrônico e sistemas automatizados de abertura e fechamento de portas.
Além disso, as unidades possuem infraestrutura para oferecer trabalho remunerado e educação, com oficinas, salas de aula e bibliotecas. Essas iniciativas criam um ambiente mais estruturado e voltado para a reintegração social, demonstrando que a PPP pode, de fato, ajudar a transformar o cenário prisional.
A PPP prisional de Ribeirão das Neves tem gerado resultados que evidenciam vantagens significativas em relação aos modelos convencionais de gestão prisional aplicados no Brasil. Entre os principais benefícios e impactos esperados, destacam-se:
- Redução de superlotação: as unidades foram projetadas para receber determinado número de internos, que não pode ser superado em hipótese alguma. A ideia é criar condições adequadas e aliviar a superlotação do sistema penitenciário mineiro.
- Foco na ressocialização: atualmente, cerca de 80% dos internos participam de programas de trabalho ou educação. Essas iniciativas visam a reduzir a reincidência criminal e preparar as pessoas para uma reintegração social mais efetiva.
- Melhoria na saúde e no bem-estar: o modelo inclui atendimento médico, odontológico e psicológico, além de atividades físicas e culturais. Isso melhora a saúde física e mental dos internos, diminuindo incidentes de violência e tensões internas.
- Gestão eficiente: indicadores de desempenho criam incentivos contratuais para o alcance de metas relacionadas a segurança, saúde, assistência material, manutenção e atividades assistenciais. A remuneração vinculada ao cumprimento dessas metas incentiva a excelência operacional.
- Redução de reincidência: embora ainda em análise, os primeiros dados apontam uma queda significativa na taxa de reincidência entre egressos que participaram de programas educacionais e de trabalho no Complexo.
- Inovação em gestão e infraestrutura: tecnologias de monitoramento, projeto arquitetônico funcional e estruturas voltadas para trabalho e educação são destaques que tornam o ambiente prisional mais seguro e produtivo.
Esses resultados reforçam o potencial das PPPs como um modelo eficiente para enfrentar os desafios do sistema penitenciário brasileiro. Embora a PPP da Prisão de Ribeirão das Neves tenha mostrado resultados promissores, o quadro mais amplo continua complexo. A maioria das unidades penitenciárias do Brasil administradas por governos estaduais, muitas vezes não têm os recursos financeiros necessários para lidar com a crise crescente, marcada por um número exponencialmente crescente de pessoas sob custódia.
Responder a esta situação exigiria a construção de pelo menos 80 unidades com a mesma capacidade e padrões de Ribeirão das Neves. Isso ressalta a urgência de ampliar tais iniciativas e explorar estratégias sustentáveis que combinem eficiência com condições humanas, para atender às demandas urgentes do sistema prisional do Brasil.
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