Programa de Fiança de Toronto: Reduzir a prisão provisória por meio de supervisão e apoio

Prática Notável – Ontário, Canadá

Redução da Prisão Provisória

Programa de Fiança de Toronto

Contexto

No final da década de 1970, a província de Ontário enfrentou um desafio considerável: a superlotação nas penitenciárias. Com mais da metade da população encarcerada aguardando julgamento, a província precisava construir mais unidades prisionais ou desenvolver alternativas.

O movimento aconteceu depois de uma série de reformas no sistema de fiança, buscando resolver problemas de falta de acesso aos procedimentos de liberação pré-julgamento existentes.

Havia uma pressão crescente para estabelecer programas de verificação de garantias e supervisão que pudessem proporcionar aos tribunais formas alternativas de libertar suspeitos aguardando julgamento.

Com base em experiências anteriores nos EUA e no Canadá, o Ministério dos Serviços Penitenciários em Ontário recorreu a uma solução que envolve verificação e supervisão na comunidade.

Com resultados bem-sucedidos, o projeto se estendeu a todos os tribunais de Toronto, ao mesmo tempo em que começaram projetos semelhantes em outras cidades. Dessa forma, o projeto tornou-se o então Programa de Fiança de Toronto, uma organização sem fins lucrativos que atua até hoje.

Atualmente, o Programa de Verificação e Supervisão de Fianças (BVSP, por sua sigla em inglês) está presente em toda a província através de financiamento da Procuradoria-Geral do Ontário, incluindo Programas de Fiança específicos para a população indígena.

Problema

O Canadá tem visto o número de indivíduos sob prisão provisória aumentar constantemente (1). De 3 mil a 4 mil pessoas acusadas nesta situação na década de 80, o número cresceu para 6,5 mil no final dos anos 90. 

Desde 2004/2005, o número de pessoas detidas aguardando julgamento superou o de pessoas já condenadas no sistema penitenciário das províncias. 

Depois de alcançar cerca de 14 mil pessoas em prisão provisória em 2010, os números oscilaram entre 11,5 mil e 15,5 mil durante essa década.

Os dados mais recentes (2) de 2020/2021 denotam uma queda na população em prisão provisória para 12,8 mil indivíduos (após uma média superior a 15 mil nos cinco anos anteriores). No entanto, os presos aguardando julgamento seguem representando 67% do total de pessoas incluídas no sistema prisional. 

Se nos centrarmos na província de Ontário (3), a tendência tem sido muito semelhante, mas a população detida superou a condenada mais cedo (em 2001/2002); em 2021/2022 as pessoas em prisão provisória representavam mais de 77% dos acusados. 

Gráfico 1. Relação entre pessoas condenadas e sujeitas a medidas cautelares, considerando a população total encarcerada ou sob medidas comunitárias no Canadá, de 1978/79 a 2020/21. Fonte: Statistics Canada (2022). Tabela 35-10-0154-01 Contagem média de adultos em programas penitenciários provinciais e territoriais

As consequências da prisão provisória podem ser tremendamente injustas para a grande porcentagem de indivíduos que terão suas acusações retiradas e para aqueles que são responsabilizados criminalmente. 

Para estes últimos, a incerteza do período de prisão provisória suprime benefícios proporcionados à população já condenada, como o acesso a programas de reabilitação. Além disso, se o acusado for condenado à prisão, o período que passou aguardando julgamento não é considerado na contagem do cumprimento da pena ao solicitar liberdade condicional.

A necessidade de medidas alternativas no Canadá vai além da preservação do princípio essencial da presunção de inocência. Basta considerar o grande número de indivíduos em prisão provisória para constatar que a menor variação na aplicação de medidas de supervisão na comunidade afetaria fortemente a superlotação das unidades prisionais. Além disso, o alto custo de manter os indivíduos sob custódia já constitui um bom argumento contra o encarceramento. 

O sistema de fiança permite que o acusado aguarde julgamento sem ser retirado da comunidade e, ao mesmo tempo, garante comparecimento no tribunal nas datas agendadas. 

No entanto, ao decidir se um indivíduo cumpre as condições para receber liberdade provisória, um conjunto de garantias precisa ser oferecido. Informações relativas a situação financeira, moradia, emprego e problemas de saúde, podem fazer a diferença ao decidir se alguém representa o risco de não comparecer à próxima audiência. 

Muitas vezes, os membros mais vulneráveis da sociedade não têm outra opção a não ser aguardar julgamento na prisão.

Solução

O Programa de Fiança de Toronto (TPB, por sua sigla em inglês) oferece aos tribunais e às pessoas acusadas apoio pré-julgamento e serviços de supervisão da liberdade provisória por meio de fiança, ajudando a minimizar a detenção provisória  excessiva.

É financiado pelo Programa de Verificação e Supervisão de Fianças (BVSP), com fundos procedentes do Governo de Ontário (Ministério da Procuradoria-Geral da República).  Seu objetivo é garantir o tratamento justo e igualitário de todos os envolvidos no sistema de justiça, independentemente de sua situação social ou econômica.

Quando uma pessoa acusada é levada para uma audiência de fiança após ter sido detida, e seu advogado ou defensor público não podem assegurar uma garantia adequada, o Programa intervém para processar o encaminhamento.

O primeiro passo é entrevistar o acusado para coletar suas informações básicas verificá-las. Essas informações são então disponibilizadas ao tribunal, facilitando e agilizando a audiência de fiança. Por fim, o acusado é solto sob a supervisão do Programa até que suas acusações sejam resolvidas.

Por meio do Programa, pessoas em situação de vulnerabilidade podem receber apoio profissional desde o início de seu processo judicial, o que, muitas vezes, constitui o primeiro passo para a ressocialização. 

Suponhamos que o réu não cumpra as condições impostas pelo tribunal durante o período de supervisão. Nesse caso, o TBP é responsável por fazer cumprir as condições da liberdade provisória mediante fiança.

Com um escritório em cada um dos oito tribunais provinciais na região metropolitana de Toronto, o Programa também atua com revisões de fiança para quem não consegue cumprir garantias previamente estabelecidas ou indivíduos que precisam recorrer contra uma ordem de detenção.

Normalmente, os beneficiários do programa podem sofrer de uma doença mental ou défice cognitivo, estar em situação de rua, ter um vício em substâncias ou vir de famílias disfuncionais.

Nos últimos três anos, por exemplo, os números mostram que mais da metade das pessoas atendidas pelo Programa sofria de problemas de saúde mental ou abuso de substâncias, e quase 35% tinham transtornos simultâneos. Muitas vezes, esses problemas são a causa principal de infringirem a lei.

Para lidar com a especificidade da população atendida, os profissionais envolvidos são das áreas de Serviço Social, Psicologia, Sociologia e áreas correlatas, e possuem diferentes especializações.

Além dos funcionários designados ao tribunal, que realizam entrevistas, verificação das informações e submetem decisões ao tribunal, e dos supervisores de fiança, que gerenciam as pessoas atendidas, o Programa conta com funcionários dedicados que prestam apoio especializado.

Coordenadores de saúde mental supervisionam e gerenciam os casos de acusados que sofrem de doenças mentais graves e coordenadores avançados da comunidade acompanham e supervisionam as pessoas em situação de vulnerabilidade na comunidade. O Programa também inclui supervisores específicos para indígenas, que tratam de casos envolvendo pessoas indígenas.

Além disso, de acordo com ordens judiciais ou quando uma necessidade especial é identificada, o Programa projeta planos de supervisão em cooperação com organizações parceiras que prestam serviços especializados de tratamento e consultoria.

Resultados

O Programa de Fiança de Toronto apoia os cidadãos mais vulneráveis no sistema de justiça criminal enquanto economiza recursos.

 

 

Entre os anos fiscais de 2019 e 2022, o Programa de Fianças de Toronto verificou 18.030 casos e supervisionou 10.621 pessoas acusadas.

A taxa de sucesso de comparecimento em audiências é excepcionalmente alta; nos exercícios fiscais entre 2019 e 2022, a média de aparições judiciais foi de 96%.

Gráfico 2. Programa de Fiança de Toronto - Resultados dos casos concluídos entre 2019 e 2022.

Dos casos concluídos nos últimos três anos quase metade dos réus, em média, teve todas as acusações retiradas ou suspensas. De fato, durante esse período, cerca de 80 indivíduos que de outra forma seriam detidos foram considerados inocentes em todas as acusações.

Apenas nos últimos três anos, o Programa de Fiança de Toronto proporcionou uma alternativa à prisão provisória para mais de dez mil pessoas. Este é um número considerável de pessoas que não precisaram permanecer presas.

Mesmo quando se contabiliza o custo da supervisão do BVSP, que chega a cerca de 7,65 dólares canadenses por pessoa, ainda há uma economia de milhões de dólares quando se compara ao custo diário de manter uma pessoa presa, que gira em torno de 409 dólares canadenses por dia/preso (4).

Além disso, o processo de ressocialização inicia-se cedo e no âmbito da comunidade. Com o apoio do Programa de Fiança de Toronto, é comum que as pessoas beneficiadas progridam no enfrentamento de seus problemas de abuso de substâncias, saúde mental, moradia, gerenciamento da raiva ou emprego.

Por meio desse esforço de cooperação, alguns dos desafios mais urgentes no processo de ressocialização são enfrentados o mais rapidamente possível, aumentando a integração social dos acusados independentemente da resolução de suas acusações.

Esse tipo de intervenção pode salvar vidas, independentemente do histórico social, econômico ou psicológico do indivíduo. O TBP oferece uma abordagem holística, garantindo contato regular para atender às necessidades dos acusados e reduzindo consideravelmente o risco de descumprimento de ordens judiciais.

 Assim, o Programa contribui para diminuir a probabilidade de reincidência. Em última análise, o Programa de Fiança de Toronto traz benefícios socioeconômicos para a comunidade da capital de Ontário.

David Scott

David Scott é diretor executivo do Programa de Fiança de Toronto há mais de vinte anos. Começou sua carreira em 1989 como agente penitenciário de ligação no Centro de Detenção Metro West. Em 1996, criou a Divisão de Imigração do Programa de Fiança de Toronto, onde foi Gerente de Programas até o final de 2004, quando foi promovido ao cargo de Diretor Executivo. Possui mestrado em Criminologia pela Universidade de Toronto, com especialização em envolvimento do setor privado no sistema de penas e medidas comunitárias.

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