PROJETO EM DESTAQUE
J-CAP
Cooperação judicial para melhorar o reconhecimento mútuo de medidas de liberdade condicional e penas alternativas
O projeto J-CAP visa melhorar a implementação da Decisão-Quadro 2008/947, que estabelece regras para facilitar o reconhecimento e a aplicação de medidas de liberdade condicional e sanções alternativas entre os Estados-Membros da UE.
Este projeto se foca numa abordagem de conscientização e, ao mesmo tempo, no desenvolvimento de materiais práticos para facilitar a implementação da Decisão-Quadro.
Juízes e magistrados constituem o principal grupo-alvo do projeto; além disso, em um segundo nível, advogados também estão incluídos. As atividades do J-CAP destacam a importância do instrumento e os problemas fundamentais que dificultam sua implementação bem sucedida.
Ao fomentar o fortalecimento da cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes, em última análise o projeto promove o objetivo de alcançar políticas e práticas de ressocialização mais eficazes e holísticas.
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