Entrevista: Major General Dr. Tamás Tóth
Diretor Geral do Serviço Penitenciário Húngaro
JT: A superlotação das prisões, que levou a más condições de detenção, resultou em uma severa condenação pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (ECRH, por sua sigla em inglês) em 2015 (julgamento piloto do caso Varga e Outros contra a Hungria, de 10 de março de 2015). Além dos custos legais, o Estado teve que pagar entre € 3.400 e € 26.000 em danos a cada um dos vários requerentes. Além disso, o Tribunal solicitou ao Estado a garantia de um sistema de pedido de recursos para proporcionar uma compensação adequada às pessoas que, com base na convenção sobre direitos humanos, tiveram seus direitos degradados. (Fonte: Estrasburgo tribunal de direitos humanos faz julgamento final sobre as condições da prisão húngara, Erdon.ro 2015.06.13).
Que mudanças o sistema prisional húngaro sofreu após a decisão do ECRH?
TT: Acho importante enfatizar que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos suspendeu a avaliação dos pedidos apresentados devido às condições presentes nas instituições húngaras. A razão por trás dessa decisão é o fato de que a mudança de determinadas áreas da legislação, promulgada a partir de 2017, possibilita avaliar denúncias e pedidos de compensação dentro do sistema jurídico húngaro também.
Proporcionar um recurso legal disponível em nível nacional era uma importante expectativa do Tribunal. Após a introdução do sistema de recursos, a Corte rejeitou o pedido de um preso com o argumento de que este não tinha recorrido ao procedimento nacional de recursos antes de solicitar a assistência da Corte.
O princípio da opção de reparação provisória é que, se um detento vivenciar condições que possam violar certos direitos humanos fundamentais (principalmente a falta de espaço de vida necessário e outras violações em relação às condições de vida), então ele poderá emitir uma queixa ao diretor daquela unidade prisional e também poderá buscar um recurso legal para execuções anteriores de prisão supostamente passadas entre tais condições.
Caso um condenado receba indenização, então esse valor é responsável por novas deduções com base em outras ações judiciais, restituição determinada como resultado de um crime e reparação por danos, mas não será objeto de novas deduções sobre estes.
Obviamente, além de introduzir recursos legais disponíveis na legislação nacional, também foi indispensável ampliar ainda mais a capacidade do nosso serviço, no qual tivemos várias conquistas significativas.
JT: O aumento das penas não privativas de liberdade é naturalmente propício à redução da superlotação dos presídios.
Como descreveria o desenvolvimento de sentenças não privativas de liberdade e até que ponto o serviço penitenciário funciona em colaboração com o serviço de liberdade condicional?
TT: Acredito firmemente que o uso de sanções e medidas alternativas é indispensável para facilitar a reintegração bem-sucedida dos presos na sociedade e prepará-los de forma mais eficiente para a libertação.
Um grande exemplo disso é a instituição da custódia de reintegração, opção que está presente na Hungria há três anos. O sistema é, por princípio, uma oportunidade para os condenados passarem a última parte de seu encarceramento em casa, com o uso de equipamentos eletrônicos de monitoramento. Eles só podem deixar as instalações de suas casas por várias razões pré-determinadas e através de uma rota pré-estabelecida.
Este sistema também foi comprovado internacionalmente e está em uso em vários países. Nossas experiências até o momento são favoráveis, uma vez que esse sistema ajuda a reinserção pós-libertação no ambiente familiar e social e alivia a superlotação carcerária. O tempo passado na custódia de reintegração é contado na duração total do encarceramento.
Claro, não se pode garantir o êxito apenas colocando um rastreador nos condenados. Também nos esforçamos para lhes fornecer medidas e opções substantivas, que ajudem na sua reintegração. Uma proporção significativa dos presos não possui qualificações, habilidades ou conhecimentos especializados, o que é um grande desafio, uma vez que a falta desses atributos dificulta a contratação, mesmo no caso de pessoas sem antecedentes.
Devido a esse desafio, nos esforçamos para prestar assistência aos presos, a maioria dos quais participa da educação formal ou da formação profissional. O número de pessoas atualmente empregadas também é alto.
Quanto à extensão da colaboração entre o serviço penitenciário e a condicional, gostaria de enfatizar o papel deste último. Todas as oportunidades e medidas que mencionei antes não seriam completas e eficazes sem o trabalho de nossos colegas no campo da supervisão de liberdade condicional. É importante acrescentar que, em 2014, todas as tarefas relacionadas à liberdade condicional que são relevantes para o serviço penitenciário foram colocadas sob a jurisdição do Serviço Penitenciário. A situação resultante não foi de forma alguma comum, uma vez que, na maioria dos países europeus, os serviços de liberdade condicional funcionam como entidades separadas.
No ano passado, nossos colegas abordaram a supervisão de condicional e questões relacionadas ao tratamento após saída da prisão (pós-tratamento) de quase 5.000 apenados, dos quais mais de 80% conseguiram estabelecer um contrato de trabalho através de sua ajuda. Portanto, essa estrutura de liderança conjunta tem se mostrado eficaz no nosso caso. Creio que somos muito produtivos e eficazes neste campo e, portanto, gostaríamos de incluir ainda mais pessoas em programas de pós-tratamento no futuro.
Nos últimos anos, criamos 2.000 novas celas, a maioria usando mão-de-obra de prisioneiros. Como resultado, nosso nível de ocupação geral reduziu de 143% para 123%.
JT: Soubemos que existem planos para construir uma penitenciária grande e oito unidades menores até 2019, com um custo de € 176 milhões.
Em que consiste exatamente o plano de expansão da infraestrutura e até que ponto isso ajudará na resolução da questão da superlotação prisional?
TT: Iniciamos nosso programa de expansão de capacidade em 2010, com a reestruturação de seções e alas já existentes, juntamente com fusões de celas e continuamos com novas capacidades estabelecidas dentro das instalações de nossas parcelas desocupadas. Nos últimos anos, criamos 2.000 novas celas, a maioria utilizando a mão-de-obra de presos. Como resultado, nosso nível de ocupação geral reduziu de 143% para 123% nos últimos quatro anos.
Atualmente, está em andamento a preparação para a construção de novas unidades prisionais e um centro de saúde. Durante o início de 2019, será colocada em funcionamento uma nova unidade capaz de abrigar 500 presos. Durante a construção desta nova prisão, a maioria das tarefas relacionadas à construção foram concluídas com o uso da força de trabalho dos detentos. Aqueles que participaram da construção receberam suas qualificações através de formação profissional formal organizada pelo Serviço Penitenciário Húngaro e continuam a fazê-lo.
Os presos não só contribuem para a construção dos prédios, mas também para a produção de móveis e equipamentos a serem utilizados dentro deles. Dentro das estruturas fornecidas pelas sociedades limitadas do Serviço Penitenciário Húngaro, produzem as portas das celas, trilhos e várias outras estruturas indispensáveis para as instalações prisionais.
JT: Nova infraestrutura geralmente significa novo design, novas condições e novas tecnologias.
Até que ponto essas novas prisões estão equipadas com tecnologias e como está o avanço tecnológico no sistema prisional?
TT: Obviamente, nos esforçamos para atender aos requisitos de segurança de forma a estar totalmente em conformidade com as demandas e condições da época. Acredito firmemente em uma atitude receptiva e no uso de métodos e medidas modernas, o que é algo que espero dos executivos e subordinados também. A participação ativa e frutífera no trabalho de organizações relacionadas e a participação em conferências e reuniões internacionais é algo que todos podemos nos beneficiar profissionalmente através de conhecer as melhores práticas que nossos parceiros seguem e empregam.
Uma dessas ocasiões nos proporcionou a ideia de introduzir um dispositivo móvel que os guardas prisionais, em serviço dentro de seções, enfermarias ou locais de trabalho possam usar para adquirir todas as informações pertinentes dos presos sob sua custódia e fazer tudo isso sem estar dentro de um ambiente padrão de escritório. Os testes do sistema estão atualmente em andamento, com experiências muito favoráveis. Esta ferramenta facilita o trabalho de nossos colegas de plantão dentro das prisões e os ajuda imensamente.
Outro desenvolvimento significativo em uso desde meados de 2018 é a nossa própria loja virtual, através da qual pessoas de contato podem pedir alimentos e suprimentos higiênicos para um preso com apenas alguns cliques. Os pedidos montados dessa forma são enviados ao preso no prazo de três dias úteis, sem incorrer em nenhuma taxa de postagem.
Além da evolução técnica, também focamos em garantir que as condições de trabalho de nossos funcionários estejam em pé de igualdade com as exigências da época.
JT: Por um lado, o objetivo deve ser eliminar o problema da superlotação prisional, por outro, parece haver mudanças legislativas contraproducentes na Hungria: acaba de ser aprovada uma lei que criminaliza as pessoas em situação de rua (Fonte: Pessoas em situação de rua enfrentam a prisão na Hungria após a aprovação de uma nova lei dura, euronews 22/10/2018). Além disso, desde 2010 pequenos furtos podem ser punidos com custódia e, também, uma lei de 2012 permite a mudança automática de multa ou serviço comunitário para confinamento sem ouvir o infrator caso ele não pague a multa ou realize o trabalho. Ademais, em 2017 foi aprovada uma lei que permite a detenção automática de asilo.
Como o Sr. vê tais mudanças legislativas e até que ponto elas impactarão o serviço prisional sob sua liderança?
TT: Embora não seja minha área de especialização, no que diz respeito ao tema de residir em locais públicos, acho importante ressaltar que a legislação está focada principalmente em motivar as pessoas em questão a fazer melhor uso do sistema dedicado ao cuidado e apoio às pessoas em situação de rua. Este sistema é uma estrutura dedicada com profissionais, especialistas e assistentes sociais cooperando em conjunto. Todos eles são especializados em cuidar de pessoas que vivem sob tais condições.
Com relação ao possível aumento do número de tarefas que a organização terá que enfrentar, gostaria de enfatizar que, durante as formações e capacitações adicionais, nossos funcionários recebem uma preparação abrangente e substancial para sua boa conduta no serviço, o que significa que eles são mais do que capazes de lidar com essas tarefas de uma maneira profissional e eficaz que corresponda igualmente às exigências estabelecidas por lei.
Nós nos esforçamos para atender aos requisitos de segurança de forma a estar totalmente em conformidade com as demandas e condições da época.
JT: Há prisões na Hungria sob parcerias público- (PPP).
Como funcionam essas prisões público-privadas, como o Sr. avalia a presença do setor privado no serviço penitenciário e, deveria o modelo de PPP deve ser estendido a mais estabelecimentos?
TT: Na Hungria, atualmente duas unidades funcionam no modelo de PPP. Embora os fundamentos da operação sejam os mesmos no caso de ambas as unidades, sua arquitetura é muito diferente. Com base nas disposições do contrato firmado entre o Estado e os operadores, nosso serviço é responsável apenas pelo quadro profissional enquanto o parceiro contratante se encarrega de todo o resto. Eles são responsáveis pelas atividades diárias, como alimentação, vestuário, serviços de lavanderia, medicamentos, equipamentos de escritório, computadores etc.
Embora na última década não tivemos experiências verdadeiramente negativas com esse modelo, definitivamente se exigirá uma avaliação profissional e financeira completa quando o contrato expirar.
Gostaria de acrescentar que não estamos planejando novas prisões em PPP, o que, naturalmente, também significa que este modelo não estará envolvido nas novas unidades e no centro de saúde que mencionei antes.
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Dr Tamás Tóth possui graduação em Investigação na Faculdade de Polícia Húngara e em Direito pela Universidade Eötvös Loránd. Entrou para a polícia húngara em 1994 como detetive. Desde 2003 foi Vice-Comissário Distrital, de 2005 a 2010 foi Comissário Distrital Chefe, após o qual se tornou o Comissário-Chefe da Polícia Metropolitana de Budapeste. Foi vice-diretor-geral do Serviço Penitenciário Húngaro desde 1 de julho de 2014 e em novembro de 2016 foi nomeado Diretor Geral.
